Questões de Concursos e Exames - 2024 - Fiscal de Tributos (Pref S Leopoldina)

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#2196 2024 - Fiscal de Tributos (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)
Com base na Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município, o instituto jurídico que suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tributário, concedendo ao contribuinte um prazo adicional de pagamento, é:
#2197 2024 - Fiscal de Tributos (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Haverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na ocorrência do seguinte fato gerador:
#2199 2024 - Fiscal de Tributos (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Com base nas modalidades de lançamentos, de acordo com o Código Tributário Nacional, entre outros casos, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove:    I. Omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte.    II. Ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.   III. Que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade...
#2200 2024 - Fiscal de Tributos (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Empréstimo Compulsório (CF/1988 e CTN)
Assinalar a alternativa cujo tributo não pode ser instituído por um ente federativo municipal.
#2201 2024 - Fiscal de Tributos (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
Acerca dos tipos de crimes contra a ordem tributária praticados por particulares e funcionários públicos, conforme a Lei nº 8.137/1990, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.    (1) Praticados por particular.  (2) Praticados por funcionário público.   ( ) Solicitar para si, indiretamente, antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou promessa de vantagem, para deixar de lançar tributo.    ( ) Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, relativa à venda de mercadoria, efetivamente realizada em desacordo com a legislação.    ( )...
#2203 2024 - Fiscal de Tributos (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Disposições Gerais sobre Obrigação Tributária (Conceito, Obrigação Principal e Acessória)
Em relação à obrigação tributária, segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença.    A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (1ª parte). A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (2ª parte).    A sentença está:
#2204 2024 - Fiscal de Tributos (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Taxas (CF/1988 e CTN)
No Sistema Tributário Nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, conforme prevê a Constituição Federal. A partir disso, a instituição das taxas é em razão do exercício do poder: