Questões de Concursos e Exames - 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"

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#4502 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"
Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
As condutas a seguir são tipificadas como crime na Lei de Abuso de Autoridade, à exceção de uma. Assinale-a.
#4503 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"
Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Jorge, Guarda Municipal, foi condenado com trânsito em julgado pela prática de crime previsto na lei de abuso de autoridade, no exercício da função. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da mencionada condenação
#4504 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"
Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Sobre essa temática, avalie as assertivas a seguir. I. As condutas descritas na citada Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. II. Os crimes previstos na citada Lei são de ação penal pública condicionada à...
#4505 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"
Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de
#4506 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"
Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais
#4507 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"
Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,
#4508 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"
Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e define crimes. De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)
#4509 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"
Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)
Consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas
#4510 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"
Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de diversos órgãos. Observe as assertivas a seguir sobre tais órgãos:   I. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a, por exemplo, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem...
#4511 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"
Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Em tema de pena na esfera criminal, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que