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#4506 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"

Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assunto: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais

A permitir o porte de arma.

B vedar o porte de arma.

C das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, apenas, permitir o porte de arma.

D dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes, permitir o porte de arma apenas quando em serviço;

E condicionar o porte de arma à autorização pela Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado.

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