A  à execução de atividades de defesa civil.

B  à proteção de seus bens, serviços e instalações.

C às funções de polícia judiciária municipal e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D  à atividade de polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.

E  a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, nos limites do Município.