#4505
2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"
Assunto: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de
Explicação (Assistente Virtual)
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