Questões de Concursos e Exames - 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Direito/CA CFO-QC 2025

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#17871 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Direito/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Nos termos do Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que o inquérito policial militar deverá terminar em
#17873 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Direito/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
É correto afirmar que, nos termos do Código de Processo Penal Militar, o Inquérito Policial Militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outras hipóteses
#17933 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Direito/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A Lei nº 13.869/19 (Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse sentido, com relação aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, por servidores públicos, com abuso de autoridade, verificou-se a criação da seguinte norma:
#17949 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Direito/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)
O artigo 39 do Código Penal Militar consigna que “Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.”   É correto afirmar que o enunciado se refere ao estado de necessidade
#17961 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Direito/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos
O Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) surgiu no ano em que foi celebrada a primeira Convenção de Genebra (Suíça), mais precisamente em
#18028 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Direito/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado
Suponha que, em meio a uma manifestação popular com grande adesão esperada, organizada por grupos radicais, com a finalidade de garantir a segurança dos presentes, a polícia militar responsável faça um cordão de isolamento e peça aos profissionais da imprensa para que não ultrapassem esse cordão, para a sua própria segurança. Se, dado esse cenário, um repórter fotográfico, com o objetivo de exercer o seu trabalho, ultrapassar o bloqueio e, ao fazê-lo, for atingido por um projétil de borracha utilizado para dispersão de alguns elementos violentos infiltrados na manifestação, perdendo de modo pe...