Questões de Concursos Públicos - TJ-PI

A O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos. 

B Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir. 

C Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.

D A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  

E O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé. 

A Dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não tiver na sua alçada resolvê-lo. 

B Indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial.  

C Participar de correntes financeiras, consórcios, pirâmides e qualquer ato que evidencie usura.

D Conforme a natureza das suas atribuições, manipular, por qualquer modo ou expediente, o caráter aleatório da distribuição. 

E Cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente. 

A Ser leal às instituições que servir. 

B Cumprir, com presteza, as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

C Observar normas legais e regulamentares. 

D Exercer com dignidade, zelo e dedicação as atribuições de seu cargo. 

E Manter conduta compatível com a moralidade pública.

A Suspensão

B Demissão

C Exoneração

D Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

E Destituição de função gratificada

A Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

B Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 

D Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária e as decorrentes das relações trabalhistas.

E Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

A O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração algumas circunstâncias relevantes, exemplificativamente, enumeradas no CDC.

B O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

C O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

D A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

E Para efeito da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

A Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tomem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

B No caso de fornecimento de produtos "'in natura'·, o fornecedor imediato será o responsável perante o consumidor, salvo quando for claramente identificável o produtor. 

C No contratos de adesão, a cláusula de prazos para saneamento dos vícios dos produtos ou de serviços, deverá ser estipulada pelo fornecedor.  

D A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 

E A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. 

A Decai em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 

B Obsta a decadência, a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. 

C A desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser efetivada em havendo falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. 

D As sociedades integrantes dos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

E As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

A A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.

B O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. 

C Os serviços ou produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. 

D O valor de um orçamento terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo estipulação em contrário. 

E O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

A Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.

B Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.

C É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.  

D É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa

E Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno po1te não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível