Questões de Concursos Públicos - TJ-PI

Em relação à Advocacia Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Il. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. III. Na execução da divida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Assinale

Com base no que institui o Direito Civil, analise as afirmativas a seguir: I. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Il. A declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. III. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Assinale

A respeito dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir: I. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Il. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. III. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Assinale

A imagem abaixo representa um exemplo de organograma

Acerca dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir: I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Il. Mesmo que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. III. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Assinale

A respeito das pessoas jurídicas, analise as afirmativas a seguir: I. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Il. Decai em três anos o direito de anular as decisões tomadas por pessoa jurídica que tiver administração coletiva, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. III. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, independentemente de requerimento de qualquer interessado, numerar-lhe-á administrador provisório. Assinale

Segundo a Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, em seu Artigo 16, as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de, exceto

De acordo com o CPC 00 (R2) (Estrutura Conceituai para Relatório Financeiro), Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados e Recurso econômico é um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos. O referido CPC continua e aponta que esses direitos assumem muitas formas, incluindo: (a) direitos que correspondem à obrigação de outra parte e (b) _ direitos que não correspondem à obrigação de outra parte. Nesse contexto, assinale a alternativa que, segundo o - Pronunciamento, representa um direito que corresponde à obrigação de outra parte e um que não corresponde a obrigação de outra parte, respectivamente.

De acordo com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 03 (R2) (Demonstração dos Fluxos de Caixa), a divulgação separada dos fluxos de caixa advindos das atividades de financiamento é importante por ser útil na predição de exigências de fluxos futuros de caixa por parte de fornecedores de capital à entidade. São exemplos de fluxos de caixa advindos das atividades de financiamento os descritos a seguir, exceto

De acordo com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 10 (R1) (Pagamento Baseado em Ações), a entidade deve reconhecer os produtos ou os serviços recebidos ou adquiridos em transação com pagamento baseado em ações quando obtiver