Q179667
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Administrativo
Ano: 2022
Órgão:
TJ-PI
Banca:
IDECAN
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização dos Poderes
Em relação à Advocacia Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Il. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
III. Na execução da divida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Assinale
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