Questão #179667 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Administrativo - Direito Constitucional

Q179667 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Administrativo

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização dos Poderes

Em relação à Advocacia Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Il. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. III. Na execução da divida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Assinale

A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D se todas as afirmativas estiverem corretas.

E se nenhuma afirmativa estiver correta.

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