Q179724 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Administrativo
Ano: 2022
Órgão: TJ-PI
Banca: IDECAN
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Conforme reza o Regime Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, são partes legítimas para promover a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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