Questões de Concursos Públicos - TJ-MS

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Q51593 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Da Intervenção de terceiros

Sobre os institutos relativos à intervenção de terceiros no âmbito do Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A A denunciação da lide é ato exclusivo do réu, sendo-lhe facultativa na hipótese de o alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, buscar exercer o direito que da evicção Ihe resulta.

B No chamamento ao processo, a sentença que julgar procedente a ação condenando os devedores valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.

C É inadmissível o chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador for réu, cabendo, nesta hipótese, a nomeação à autoria.

D A oposição, quando oferecida depois da audiência de instrução de julgamento, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação vinculada, devendo, no entanto, ser julgada posteriormente à causa principal.

E Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou o possuidor.

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Q51592 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal

Em relação aos tipos de Ação Penal previstos na legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A A Ação Penal Pública será promovida por denúncia do Ministério Público, ao passo que a Ação Penal Privada será promovida pelo ofendido ou seu representante legal, por meio de advogado.

B Os crimes de calúnia, injúria e difamação somente serão processados por meio de ação penal privada, independente de quem seja a vítima.

C O prazo prescricional para a representação nos casos de Ação Penal Pública Condicionada é de 06 (seis) meses, contados da data do fato.

D O prazo prescricional para ingressar com a Ação Penal Privada é de 06 (seis) meses contados a partir da data do fato, podendo ser prorrogado, caso a audiência de conciliação não se realize nesse prazo.

E O instituto da Transação Penal somente é cabível nos casos de Ação Penal Privada, tratando-se de acordo entabulado entre as partes, devendo este ser homologado pelo juiz.

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Q51591 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Competência no Processo Penal

Considerando superado o momento da vingança privada, o Estado passa a assumir a função de gestão dos conflitos penais, possuindo, portanto, a exclusividade na aplicação das penas criminais. No entanto, o exercício desse poder jurisdicional deve ser limitado, para a garantia dos direitos do cidadão, no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, quanto à limitação do poder jurisdicional dada pela competência, assinale a alternativa CORRETA.

A Havendo conexão ou continência entre infrações penais e crime doloso contra a vida, a competência será determinada conforme a pena prevista para o crime mais grave.

B A continência ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver proferido despacho decisório antes do outro, ou pratique ato do processo ou de medida a este relativa.

C A competência em razão do lugar é considerada relativa, tendo em vista a possibilidade de prorrogação do foro, sendo determinada, segundo o Código de Processo Penal, pelo lugar em que a infração penal se consumar.

D A conexão ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, havendo a necessidade de reunir os processos para apurar os fatos.

E A competência por prevenção se dá quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

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Q51590 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Penal

Assunto: Noções Fundamentais

Quanto à regulamentação do Código Penal para a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa CORRETA.

A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

B A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores somente quando ainda não houver sentença penal condenatória transitada em julgado.

C A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência.

D A ultratividade da lei penal mais benéfica não é possível quando, na data da sentença, dita lei foi revogada por lei posterior mais gravosa.

E A retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica para os acasos de abolitio criminis.

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Q51589 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

O Parquet Federal ofereceu denúncia contra Josefina Silva, pois, segundo a peça acusatória, a denunciada teria, ciente da ilicitude de sua conduta, auxiliado seu marido, então funcionário público, pois ocupava o cargo de Secretário de Estado, a receber ilegalmente valor em espécie, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ainda, segundo a denúncia, o dinheiro utilizado nessa prática era proveniente dos cofres públicos, obtido por um sistema de contratações públicas viciadas, por meio das quais os empresários do esquema criminoso repassavam parte do dinheiro público recebido a integrantes da organização criminosa que, por sua vez, enriqueciam-se ilicitamente e, novamente, alimentavam o esquema criminoso. Considerando esse contexto fático, assinale a alternativa CORRETA.

A Josefina Silva não deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que esse tipo penal somente pode ser praticado por funcionário público e, no caso em análise, apenas o seu marido era funcionário público (art. 312 c/c art. 30 do CP).

B Josefina Silva deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 312 do CP).

C Josefina Silva deve responder pelo crime de “corrução passiva”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 317 do CP).

D Josefina Silva deve responder pelo crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, tendo em vista que recebeu dinheiro proveniente dos cofres públicos, o qual teria destinação diversa (art. 315 do CP).

E Josefina Silva deve responder pelo crime de “concussão”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 316 do CP).

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Q51588 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Das Provas

Jorge, funcionário público federal, é acusado de receber valores para facilitar a concessão de aposentadorias indevidamente. Com o objetivo de investigar as referidas acusações, o órgão no qual Jorge está lotado encaminha ofício à Polícia Federal, pedindo a instauração de Inquérito Policial, informando apenas que Jorge foi visto no estacionamento do local de trabalho recebendo a quantia de R$ 200,00 de terceiro. A fim de investigar os fatos, a primeira providência do delegado foi determinar a realização de busca e apreensão na casa do acusado, sem, contudo, solicitar autorização judicial. Com base no caso narrado, assinale a alternativa CORRETA.

A Neste caso, mesmo que busca e apreensão seja realizada sem autorização judicial, sendo encontrada prova cabal do delito, esta pode ser utilizada no processo em defesa do princípio da verdade real.

B Considerando que durante a busca e apreensão foram encontradas anotações com o nome de pessoas e datas de concessão do benefício da aposentadoria, esses documentos serão admitidos como meio de prova, ainda que tenham sido obtidos exclusivamente por meio da busca e apreensão.

C No caso em análise, realizada a instrução judicial, nenhuma outra prova fora produzida, além dos elementos encontrados na busca e apreensão, durante o período investigatório. Nesse sentido, pode o juiz condenar Jorge com base nas provas colhidas exclusivamente durante a investigação preliminar.

D A busca e apreensão somente poderá ser realizada após a expedição do competente mandado, cuja ordem deve ser expedida por juiz competente, desde que haja fundadas razões para deferi-la.

E Ainda que a busca e apreensão não seja admitida como prova, haja vista a ausência de decisão judicial autorizando-a, ela não será desentranhada do processo, uma vez que faz parte do caderno processual.

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Q51587 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Penal

Assunto: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Quanto ao tipo penal de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, assinale a alternativa CORRETA.

A Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente obtiver, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

C Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

D Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias.

E Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

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Q51586 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Penal

Assunto: Tipicidade

Riobaldo, ciente da ilicitude da sua conduta, decide por ingressar em uma agência da Caixa Econômica Federal, na qual avista uma senhora que realiza operações no caixa automático, com o intuito de subtrair-lhe os valores sacados. Riobaldo, ao se aproximar da senhora, sorrateiramente, subtrai para si o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta reais) sacados, sem que a vítima perceba. Levando em consideração o caso acima narrado, assinale a alternativa CORRETA.

A Caso Riobaldo se arrependa do que fez e decida devolver o dinheiro, ele poderá fazê-lo a qualquer momento, respondendo neste caso, por tentativa de furto.

B Caso Riobaldo, no exato momento da subtração dos valores, seja surpreendido e impedido de dar continuidade ao seu intento por um policial militar que ingressou na agência, ele deverá responder pelo referido delito na sua forma consumada.

C Caso Riobaldo decida por subtrair tais valores utilizando-se do emprego de grave ameaça, mediante a simulação de estar portando arma de fogo, poderá receber o benefício do arrependimento posterior, caso seja condenado a reparar o dano e devolver a quantia em dinheiro.

D Caso Riobaldo se arrependa do que fez e decida devolver o dinheiro, ele poderá fazê-lo até o recebimento da denúncia, tendo, assim, uma redução na sua pena de um a dois terços.

E Caso Riobaldo tenha ficado por minutos planejando seu intento criminoso, observando o comportamento da referida senhora e o movimento na agência bancária, vindo a desistir da conduta criminosa, ainda assim deve responder pelo crime com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

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Q51585 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos Criminais

Quanto aos Recursos previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Apelação Criminal é o recurso responsável pelo questionamento de sentenças definitivas ou com força de definitiva, sejam condenatórias ou absolutórias, proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri, devendo ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.

B É cabível o Recurso em Sentido Estrito da decisão ou do despacho que receber a denúncia ou a queixa; que impronunciar o réu; e que decidir sobre a unificação de penas, devendo ser interposto no prazo de 08 (oito) dias.

C Caberá a interposição da Revisão Criminal pela defesa, devendo esta ser dirigida aos tribunais, das decisões exaradas em processo já com trânsito em julgado da sentença, quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

D A Carta Testemunhável é cabível das decisões que deneguem o recurso ou que obstem o seu prosseguimento, devendo ser dirigida diretamente ao escrivão ou secretário do tribunal, indicando-se as peças a serem transladadas, no prazo de 48 horas.

E É cabível habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, podendo ser interposto por qualquer pessoa e a qualquer momento.

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Q51584 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Quanto ao Procedimento dos Juizados Especiais Criminais, estabelecido pela Lei nº 1.071/90, assinale a alternativa CORRETA.

A Sendo as partes encaminhadas para o Juizado, será instalada a audiência preliminar, com o fim de promover a composição dos danos e da aceitação da proposta da aplicação imediata da pena não privativa de liberdade.

B Os Juizados Especiais Criminais terão competência privativa para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as infrações cuja pena privativa de liberdade mínima não ultrapasse um ano.

C Não obtida a composição dos danos civis, será dado o prazo de 10 (dez) dias ao ofendido para exercer o direito de representação verbal. O não oferecimento de representação nesse prazo implica decadência do seu direito.

D Não sendo possível a conciliação ou não sendo aceita a proposta de imposição de uma pena restritiva de direitos, será imediatamente agendada audiência de instrução e julgamento.

E A audiência de instrução e julgamento será composta pelos seguintes atos, a serem realizados nesta ordem: interrogatório do réu; inquirição da vítima; inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou querelante; inquirição das testemunhas arroladas pela defesa; debates orais e sentença.

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