Questões de Concursos Públicos - TCE-MG

Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento das conversas.

Acerca das competências do tribunal de contas, assinale a opção correta.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação à proteção de dados e ao acesso à informação.

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais.

Considerada a classificação da doutrina clássica quanto à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que o preceito constitucional segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988) é considerado uma norma de eficácia

    O modo de fazer queijo minas artesanal tornou-se patrimônio cultural imaterial da humanidade, título recentemente concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em Assunção, no Paraguai. O preparo desse queijo já é reconhecido como patrimônio cultural do Brasil desde 2008.     O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) apresentou a candidatura para a UNESCO em março de 2023, a partir de um requerimento da Associação Mineira de Produtores de Queijo Artesanal (AMIQUEIJO). Internet: (com adaptações). Tendo como referência o texto precedente, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Minas Gerais. 

A Coube à AMIQUEIJO e não ao estado de Minas Gerais requerer a apresentação da candidatura para a UNESCO porque a proteção ao modo de fazer queijos minas artesanal não decorre de nenhum objetivo prioritário do estado.

B Desde que expressamente autorizada, a AMIQUEIJO tem legitimidade constitucional para representar judicialmente os interesses de seus filiados.

C O título concedido pela UNESCO cria para o estado de Minas Gerais a obrigação constitucional de subsidiar integralmente a produção artesanal de queijos em todas as regiões mineiras, como forma de cumprir o objetivo prioritário de promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo, conforme previsto na Constituição do estado.

D A partir da proteção conferida pela UNESCO, passa a ser obrigatória a filiação à AMIQUEIJO de todos aqueles que produzam queijo minas artesanal em território mineiro.

E Caso os filiados à AMIQUEIJO desejem se reunir em uma praça pública de Belo Horizonte para comemorar o título concedido pela UNESCO, a reunião dependerá de autorização do município.

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No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.