Questões de Concursos Públicos - SEPLAD-PA

Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta: I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. III- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.

O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu art.4º que a autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá, exceto:

A seguinte planilha foi desenvolvida em Calc do pacote LibreOffice: A B 1 10 20 2 20 55 3 30 60 4 40 10 5 50 11 Analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta: I-A fórmula =MÁXIMO(A1:B5) irá retornar o maior valor na matriz (A1:B5), ou seja 60. Il- A fórmula =MAIOR(A1:B5;1) irá retornar o maior valor na matriz (A1:B5), ou seja 60.

Analise os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8º da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: “O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse”: |- modalidade de provimento e nome completo do interessado; Il- denominação de cargo e forma de nomeação; III- fundamento legal.

Sobre os Estados Federados, apenas não se pode afirmar:

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXI; III- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. Art.5º (...) X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

A respeito das e regras constitucionais sobre Previdência social previstas no art. 40, leia as assertivas seguintes e marque a alternativa correta: I- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. II- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. III- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

O art.9º da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as seguintes regras: I- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos; II- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos; III- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria-Geral do Estado, quando couber. Estão corretas:

A abordagem do Balanced Scorecard (BSC) foi originalmente projetada para uso em organizações empresariais ou que trabalham no setor privado, mas também pode ser aplicada em organizações do setor público e outras sem fins lucrativos. Claudia, na última reunião com a equipe, defendeu o uso do BSC, uma vez que:

Com a pandemia da Covid-19 e a migração forçada das equipes de trabalho para o home office, acelerou-se o uso de tecnologias avançadas, ferramentas de comunicação remota e de sistemas sofisticados de gestão. Esses sistemas precisam envolver uma boa metodologia, como a OKR, sigla de Objectives and Key Results (em português, objetivos e resultados-chaves), que tem uma abordagem simples para definir metas e criar alinhamento e engajamento em torno dos resultados mensuráveis de uma organização. Os principais benefícios da utilização da metodologia OKR são: I- OKRs compartilhados melhoram a colaboração entre times diferentes, unificando iniciativas; II- maior número de metas, o que caracteriza iniciativas mais disciplinadas na organização; III- autonomia das equipes para definir as metas em ciclos mais longos, de baixo para cima, com liderados inspirando os gestores e conectando todos ao mesmo objetivo. Está(ão) correta(s):