Q165434
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas
Ano: 2021
Órgão:
SEPLAD-PA
Banca:
Fundação CETAP
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Legislação do Estado do Pará
O art.9º da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as seguintes regras:
I- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;
II- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;
III- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria-Geral do Estado, quando couber.
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