Q165440
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas
Ano: 2021
Órgão:
SEPLAD-PA
Banca:
Fundação CETAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu art.4º que a autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá, exceto:
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