Questões de Concursos Públicos - SAAE de Conselheiro Pena - MG

A Lei Federal nº 4.320 de 64, vem dispor expressamente que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são princípios expressos pela Lei nº 4.320 de 64, obedecidos pela Lei de Orçamento.  I. Unidade. II. Universalidade. III. Anualidade.

Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro brasileiro, sobre a receita, é CORRETO afirmar que receitas correntes é, expressamente definida pela Lei Federal nº 4.320 de 64, como uma:

Em conformidade com os ditames da Lei Federal nº 4.320 de 1964, sobre normas gerais do direito financeiro, em que pese os balanços, é CORRETO afirmar que os restos a pagar do exercício, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, serão computados na receita:

O Relatório das Mudanças Patrimoniais mostrará as modificações ocorridas no patrimônio, decorrentes ou não da execução orçamentária, e apontará o resultado patrimonial do período, conforme expresso pela Lei nº 4.320 de 64. Nesse tema, é CORRETO afirmar que aquele que compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários é definido como: 

À luz das normas gerais brasileiras, sobre direito financeiro, é CORRETO afirmar que as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, é considerada, expressamente, como:

Sobre o exercício financeiro, é expressamente definido que reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste será considerada a receita:

Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, é entendida como receita:

A Lei nº 4.320 de 64, sobre regras gerais de direito financeiro, tem como objetivo garantir a transparência e a responsabilidade na gestão das contas públicas. Nesse sentido, em conformidade com a referida Lei, é INCORRETO afirmar:

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, é CORRETO afirmar que as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, será classificada como:

Ao citar a criança e o riso, o autor deixa claro: