Questão #198000 - SAAE de Conselheiro Pena - MG Máxima - Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Contador - Contabilidade Pública

Q198000 Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Contador

Ano: 2023

Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG

Banca: Máxima

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Execução Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320 de 64, sobre regras gerais de direito financeiro, tem como objetivo garantir a transparência e a responsabilidade na gestão das contas públicas. Nesse sentido, em conformidade com a referida Lei, é INCORRETO afirmar:

A A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

B As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

C Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

D A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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