Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Vinhedo - SP

“Para realizar as suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes que lhe permitem sobrepor o interesse público primário ao privado, de acordo com o princípio da supremacia do interesse público. Tais poderes se relacionam com o desempenho da função administrativa, pois sem eles não seria possível sujeitar as vontades particulares ao interesse geral.”. Assinale a alternativa correta considerando os poderes da Administração Pública.  

Nos termos do artigo 2º, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

O artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.  

Referente à organização político-administrativa dos Munícipios, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:  

De acordo com a disposição expressa contida no atual Código Penal, configura o crime de Receptação:  

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.”. Referida conduta, de acordo com o atual Código Penal, configura o crime de:  

“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”. Considerando a referida conduta apresentada e de acordo com o vigente Código Penal, assinale a alternativa correta. 

Na hipótese de um sujeito X se opor à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, restará configurado, nos termos do Código Penal, o crime de:  

Acerca da emancipação dos filhos pelos pais, institui o atual Código Civil que:  

Nos termos expressos do artigo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que compõem o Sistema Nacional de Trânsito: