Questão #193639 - Prefeitura de Vinhedo - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) - Direito Constitucional

Q193639 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Referente à organização político-administrativa dos Munícipios, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A O Município será regido por lei orgânica votada pela Assembleia Estadual.

B O Município será regido somente pela Constituição de seu respectivo Estado.

C A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de seis anos, sem reeleição.

D A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de quatro anos, mediante pleito direito e simultâneo realizado em todo o País.

E O Município será regido somente pela Constituição da República Federativa do Brasil.

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