Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Três Palmeiras - RS
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Q148925
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
Conforme disposto no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, são
dentre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno: I. Autorização.
II. Indicação.
III. Requerimento.
Quais estão corretos?
Q148924
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três
Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada,
subscrita, por no mínimo quanto do eleitorado do Município?
Q148923
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
De acordo com o Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, os
conselhos ____________ são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a
administração, orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua
competência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q148922
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a Câmara
pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento
Interno, de no mínimo quantos por cento dos membros?
Q148921
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul)
De acordo com o Art. 42 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Três Palmeiras, a vacância do cargo público decorre de: I. Exoneração.
II. Demissão.
III. Licença.
IV. Recondução.
Quais estão corretas?
Q148920
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
Segundo o Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três
Palmeiras, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: I. Nacionalidade brasileira.
II. Ser nascido no município da vaga.
III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. Idade mínima de dezesseis anos.
Quais estão INCORRETAS?
Q148919
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
De acordo com o Art. 96 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Três Palmeiras, qual a importância a ser acrescida para integrantes de comissão de processos
administrativos disciplinares e processos administrativos especiais, sobre o padrão de referência
municipal limitada ao período de duração do procedimento estabelecido pela portaria de nomeação?
Q148918
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
De acordo com o disposto no Art. 75 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Três Palmeiras, constituem indenizações ao servidor: I. Diárias.
II. Despesas pessoais.
III. Transporte.
Quais estão corretas?
Q148917
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
Conforme estabelece o Art. 90 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Três Palmeiras, os adicionais de periculosidade e de penosidade serão,
respectivamente, de ______________________ por cento, incidente sobre os proventos do
servidor. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q148916
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
Conforme expõe o Art. 164 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Três Palmeiras, as penalidades aplicadas ao servidor serão registradas no(a)?