Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Suzano - SP

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Q63061 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Bento da Silva adquiriu uma máquina de lavar roupa e uma máquina de passar roupa. Pedro Silva, vendedor das máquinas, teria garantido o perfeito funcionamento delas e a máquina de lavar roupa foi testada completando todo o seu ciclo, mas somente com a água. No dia seguinte ao da entrega do bem, Bento da Silva foi lavar as roupas de cama e a máquina funcionou para a lavagem das roupas, mas não funcionou na fase da centrifugação, e as roupas permaneceram completamente encharcadas. A máquina de passar roupa funcionou perfeitamente. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

A O defeito apresentado caracteriza-se como vício redibitório, ensejando necessariamente no desfazimento da aquisição das máquinas de lavar roupa e de passar roupa.

B Mesmo que Pedro Silva não conhecesse o vício ou defeito da máquina de lavar roupa, deverá restituir o que recebeu, bem como ressarcir Bento da Silva pelas perdas e danos, se houver.

C Se Pedro Silva comprovar que não conhecia o vício ou defeito do bem, não restará caracterizado o vício redibitório e o negócio entabulado é considerado válido.

D O prazo para Bento da Silva denunciar o defeito para obter a redibição ou abatimento no preço tem natureza decadencial.

E Bento da Silva decairá do direito de obter a redibição ou abatimento no preço se não denunciar o defeito no prazo máximo de noventa dias, contados da entrega efetiva dos bens.

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Q63060 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Espécie

Paulo Silva é viúvo, tem três filhos e um patrimônio estimado em R$ 1.000.000,00. Paulo Silva realizou um contrato de doação de um carro antigo de coleção no valor de R$ 150.000,00 ao seu filho mais velho, com cláusula de reversão ao segundo se este sobreviver ao mais velho e ao caçula se este sobreviver ao filho do meio. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A O contrato de doação é válido em sua integralidade, importando em adiantamento ao filho do que lhe cabe por herança.

B O contrato de doação é nulo porque não é possível a doação a descendente.

C O contrato de doação é válido, mas não prevalece a cláusula de reversão em favor dos outros filhos.

D O contrato de doação será nulo se não houver concordância dos demais filhos.

E A doação será válida se realizada de forma verbal, mesmo sendo de valor elevado, por tratar-se de bem móvel.

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Q63059 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a Administração Pública.

B A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

C O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

D É facultativa a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.

E A publicação do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial deve ser providenciada pela Administração sempre antes de sua assinatura.

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Q63058 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para os fins da Lei no 8.666/1993, considera-se:

A produtos manufaturados nacionais – produtos manufaturados, produzidos no território nacional ou estrangeiro de acordo com o processo produtivo básico e com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Legislativo.

B projeto executivo – o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

C obra – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

D execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios ou por empreitada integral.

E empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

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Q63057 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos independentemente de prévia concordância do contratado.

B A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, e o contrato produzirá os regulares efeitos jurídicos até a data de declaração da nulidade.

C A declaração de nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada.

D A duração de todos os contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

E É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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Q63056 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em consonância com a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

A o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

B a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C o contratado e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D não é atribuição da Administração a fiscalização do cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

E não é possível ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

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Q63055 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Município realiza contrato de aquisição de veículos adaptados para transporte de crianças portadoras de deficiência e, após a prestação dos serviços por seis meses, o Tribunal de Contas determina a anulação do contrato por ter sido realizado sem a necessária licitação. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.

A A declaração de nulidade do contrato terá efeitos ex nunc, produzindo todos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até a data da declaração de nulidade.

B Como houve a consumação do contrato com a sua assinatura e estando no curso da prestação de serviços, o contrato não poderá ser anulado. Deve vigorar até o seu término, sendo vedada a prorrogação.

C A declaração de nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

D A declaração de nulidade do contrato administrativo se operará retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

E Estando em plena vigência um contrato que garante direito fundamental do deficiente físico, não é possível a sua anulação em razão de vício na licitação.

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Q63054 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Quanto à rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento pode constituir motivo para rescisão do contrato.

B O atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcela destes, já recebidos ou executados pode constituir motivo para rescisão do contrato.

C A ocorrência de caso fortuito ou de força maior não pode constituir motivo para rescisão do contrato.

D A rescisão administrativa ou amigável prescinde de autorização escrita e fundamentada da Administração.

E A rescisão do contrato administrativo não pode ser determinada por ato unilateral da Administração.

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Q63053 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

A Na administração direta, ocorre a centralização quando as tarefas administrativas são exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B Existe descentralização quando há subdivisões internas das tarefas através de órgãos da administração pública.

C A desconcentração ocorre quando o Estado executa as tarefas administrativas por meio de outras empresas; denominando-se administração indireta.

D A administração indireta é composta de autarquias, fundações, organizações sociais (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo (OSCIP).

E Os órgãos Públicos possuem personalidade jurídica própria e são criados por lei.

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Q63052 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Administração Pública

São princípios constitucionais da administração pública:

A isonomia, publicidade, iniciativa popular, adstrição e eficiência.

B proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal, isonomia e discricionariedade.

C moralidade, impessoalidade, racionalidade, modicidade e legalidade.

D impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.

E probidade, discricionariedade, razoabilidade, modicidade e impessoalidade.

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