Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São João Batista - SC

"A ________________ compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate." Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Dentro do ciclo orçamentário da Administração Pública, os poderes Executivo e Legislativo detêm responsabilidades específicas e firmadas em lei. Posto isso, são atribuições do Poder Executivo:

Segundo a Lei n.º 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos, é objetivo do processo licitatório: I. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. II. Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. III. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. IV. Permitir contratações com sobrepreço, garantindo o superfaturamento na execução dos contratos. É correto o que se afirma em:

A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Sobre as despesas públicas, julgue os itens a seguir: I. São estágios da despesa pública: previsão, empenho, liquidação e pagamento. II. A classificação institucional evidencia as Unidades responsáveis pela execução das despesas públicas. III. Pelo enfoque orçamentário, há o reconhecimento de uma despesa pela nota de empenho. IV. A origem, na classificação por natureza de despesa, é o agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. É correto o que se afirma em:

As despesas serão identificadas por números de código decimal. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza da despesa. Este código é formado por oito dígitos. Como cada dígito possui um significado específico, a extração de informações, a clareza e a transparência do processo são aprimoradas. Por exemplo, a despesa com remuneração de servidores públicos pode ser classificada com o código "3.1.90.11.00". Dessa forma, assinale a alternativa que indica a que se referem os dígitos 3º e 4º:

Influenciados pela ONU e pelo aumento da consciência sobre a importância do tema sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, o setor privado e o setor público foram pressionados a integrar fatores ESG ( Environmental, Social, Governance ) na gestão das organizações, incorporando práticas ambientais, sociais e de governança no gerenciamento de risco, estratégias, políticas, processos e cultura da organização (PALUDO et al. , 2025). Nesse contexto, analise as assertivas apresentadas a seguir: I. No setor público, a implementação de práticas ESG envolve a regulamentação, criação de políticas públicas, a gestão de recursos, e a priorização de ações, sendo influenciada pelos interesses e processos políticos e pela participação da sociedade civil. II. Para o alinhamento das práticas internacionais de ESG, o setor público brasileiro deve implementar medidas para o fortalecimento da governança pública, visto que ela orienta a administração e a gestão a adotarem boas práticas ESG. III. Por não existirem normas jurídicas impositivas de ESG para a administração pública brasileira, sua implementação é dificultada, visto que fica vinculada à discricionariedade do governante e do gestor. É correto o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal surge para, entre outros fatores, aprimorar a transparência da gestão fiscal, permitindo que diferentes usuários acompanhem a execução orçamentária, como os Tribunais de Contas, e estimulando a participação popular. Entre os instrumentos de transparência exigidos pela referida Lei, um deles é a publicação que visa a melhoria da transparência da gestão fiscal por meio da verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros aspectos, cuja emissão é exigida a cada quadrimestre. Assinale a alternativa que indica a que esse texto se refere: 

Segundo a Lei n.º 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Desse modo, consideram-se fonte de recursos para abertura desses créditos adicionais, desde que não comprometidos: I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação. II. Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. III. Recursos advindos do produto de operações de crédito autorizadas, desde que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. IV. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. É exemplo de fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, segundo o disposto na Lei n.º 4.320/64, o que se apresenta em: 

Analise as assertivas apresentadas a seguir sobre os regimes contábeis. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) No regime de competência, as variações patrimoniais são reconhecidas no período em que ocorrerem, independentemente de seu recebimento ou pagamento. (__) De acordo com o regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as despesas legalmente pagas. (__) No registro da execução orçamentária, adota-se o regime misto, que mescla critérios dos regimes de caixa e de competência. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

São despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deve ser realizado o pagamento. Assinale a alternativa que indica corretamente a conceito contábil essa definição se refere: