Q241540
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Contador - Edital nº 5
Ano: 2025
Banca:
FURB
Matéria:
Contabilidade Pública
Assunto: Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Segundo a Lei n.º 4.320/64, a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. Desse modo,
consideram-se fonte de recursos para abertura desses
créditos adicionais, desde que não comprometidos:
I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
II. Recursos resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei. III. Recursos advindos do produto de operações de
crédito autorizadas, desde que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las.
IV. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, ou seja, a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
É exemplo de fonte de recursos para abertura de
créditos suplementares e especiais, segundo o disposto
na Lei n.º 4.320/64, o que se apresenta em:
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