Q241541
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Contador - Edital nº 5
A Lei de Responsabilidade Fiscal surge para, entre
outros fatores, aprimorar a transparência da gestão
fiscal, permitindo que diferentes usuários acompanhem a
execução orçamentária, como os Tribunais de Contas, e
estimulando a participação popular. Entre os
instrumentos de transparência exigidos pela referida Lei,
um deles é a publicação que visa a melhoria da
transparência da gestão fiscal por meio da verificação do
cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, entre outros aspectos, cuja
emissão é exigida a cada quadrimestre.
Assinale a alternativa que indica a que esse texto se
refere:
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