Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São Gonçalo - RJ

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Q58120 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Civil

Assunto: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Avalie as afirmativas a seguir a respeito das pessoas naturais, de acordo com o Código Civil: I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos. II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico. III. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego na iniciativa privada. IV. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Estão corretos os itens

A II e III.

B I e IV.

C III e IV.

D II e IV.

E I e II.

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Q58119 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica

De acordo com o Código Civil são pessoas jurídicas de direito público privado, EXCETO:

A as associações.

B as sociedades.

C as organizações religiosas.

D os partidos políticos.

E as autarquias.

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Q58118 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Civil

Assunto: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Avalie se são requisitos para a validade do negócio jurídico: I. Agente capaz. II. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável. III. Forma prescrita ou não defesa em lei. Assinale a alternativa correta:

A apenas o item I está correto.

B todos os itens estão corretos.

C apenas o item III está correto.

D apenas os itens I e II estão corretos.

E apenas os itens I e III estão corretos.

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Q58117 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Bens Públicos na Administração Pública

A respeito dos bens públicos é correto afirmar, EXCETO:

A os bens dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público que esteja na posse dos particulares.

B os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

C os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

D o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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Q58116 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Em relação à posse, NÃO é correto afirmar que:

A a posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante.

B é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

C considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

D a posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

E a posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

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Q58115 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Direito Societário

A Sociedade por Cota de Responsabilidade Limitada apresenta as características indicadas nas opções a seguir, EXCETO:

A na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

C o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

D na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

E os sócios não serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

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Q58114 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

A administração pública, ao editar atos gerais para complementar leis para permitir a sua efetiva aplicação, está exercendo o Poder Administrativo denominado:

A Discricionário.

B De Polícia.

C Regulamentar.

D Disciplinar.

E Administrativo.

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Q58113 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O sujeito ativo da obrigação no caso o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é:

A a empresa prestadora do serviço.

B o Estado onde se realizou o serviço.

C o Estado onde fica a sede da empresa que prestou o serviço.

D o Município onde fica a sede da empresa e ao mesmo tempo onde foi realizado o serviço.

E União, por ter participação na arrecadação do Município.

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Q58112 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão do Crédito Tributário

O seguinte caso se configura como exemplo de suspensão do crédito tributário:

A o parcelamento.

B o pagamento

C a compensação.

D a transação.

E a prescrição e a decadência.

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Q58111 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

A respeito da anistia, NÃO é correto afirmar que:

A pode ser concedida em caráter geral por ato do Poder Executivo autorizado pelo Tribunal de Contas.

B pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo

C pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

D pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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