Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Santa Terezinha - PB

De acordo com a Lei 8.742 de 07/12/1993, Art. 4º “A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. V. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. VI. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Estão CORRETAS:

Considerando o que preconiza a Lei 8.742 de 07/12/1993 sobre os Programas de Assistência Social, analise os itens abaixo a assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com texto vigente da Lei 8.742 de 07/12/1993, Art. 15., entre outros, “Compete aos Municípios, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, entende-se por “Família Natural”, EXCETO:

Para efeito do Ar. 18-A, Parágrafo único da Lei nº 8.069/ 1990, considera-se castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: I. Sofrimento físico. II. Humilhação. III. Ameaçar gravemente. IV. Ridicularização. V. Lesão. Assinale a alternativa CORRETA:

Com um preâmbulo e 30 artigos que tratam de questões como a liberdade, a igualdade, a dignidade, a alimentação, a moradia, o ensino, a DUDH (Declaração Universal dos Diretos Humanos) é hoje o documento mais traduzido no mundo — já alcança 500 idiomas e dialetos. Sobre o Artigo 23 da Declaração Universal dos Diretos Humanos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

São eixos estratégicos do III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2019-2022), entre outros, EXCETO:

De acordo com o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2019-2022), toda atividade realizada por adolescente trabalhador, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, possa prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e moral, se enquadra na definição de trabalho infantil e é proibida para pessoas com idade: Assinale a alternativa CORRETA:

No Marco Estatístico do III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2019-2022), os dados coletados a respeito da maior proporção do Trabalho Infantil, que é 33% das crianças e adolescentes que trabalhavam em 2016 (aproximadamente, 356 mil), estão localizados na Região: Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o texto vigente da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, em seu Art. 7º , São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: Assinale a alternativa INCORRETA: