Questão #182691 - Prefeitura de Santa Terezinha - PB EDUCA - EDUCA - 2022 - Prefeitura de Santa Terezinha - PB - Cuidador Educacional - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q182691 EDUCA - 2022 - Prefeitura de Santa Terezinha - PB - Cuidador Educacional

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha - PB

Banca: EDUCA

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, entende-se por “Família Natural”, EXCETO:

A Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

B Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

C Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

D O reconhecimento pode preceder somente com o nascimento do filho, sem direito a suceder-lhe ao falecimento.

E O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

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