Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Rodeio - SC

Considere as afirmativas a seguir sobre os processos de execução e assinale a correta:

Sobre a federação brasileira, analise as assertivas a seguir: I.O Brasil é um exemplo de federalismo por agregação. II.Inexiste, na federação brasileira, o direito de secessão, ou seja, não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é que a CF/88 estabeleceu que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado. III.É impossível a transferência temporária da sede do Governo Federal. IV.As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União e, portanto, não podem ser consideradas como terras devolutas de domínio do Estado-membro. V.Atualmente não se tem nenhum território da União no país, mas sua criação é possível. Também seria possível dividi-lo em Municípios, e esses Municípios, por sua vez, poderiam sofrer intervenção federal. É correto o que se afirma em:

O Município X editou a Lei Municipal n.º Y/2024, criando regras para publicidade em vias públicas. A lei determina que qualquer propaganda deve ser previamente autorizada pela Prefeitura e proíbe conteúdos que, a juízo da Administração, "violem princípios morais". Empresas de comunicação ajuizaram ações alegando que a lei viola, simultaneamente, a Constituição Federal, por ofensa à liberdade de expressão (art. 5º, IX); e a Constituição Estadual, que repete integralmente o dispositivo da Constituição Federal sobre liberdade de expressão. Diante disso, cogita-se provocar o Tribunal de Justiça do Estado por meio de ADI estadual, ou propor ADPF no STF, alegando que lei municipal não pode ser objeto de ADI federal. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta: 

Conforme disposto na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários no caso de:

O Presidente da República do Brasil é sócio de conhecido clube da cidade, onde pratica, regularmente, seus esportes. Em determinado dia, o Presidente dirige-se ao clube para se exercitar e, lá chegando, desentende-se com o porteiro da associação por um motivo banal e em nada relacionada a sua atividade política: o local para guardar os apetrechos esportivos. A discussão, acalorada, acaba em vias de fato, tendo o Presidente lesionado gravemente o porteiro. Diante desse caso hipotético, assinale a alternativa correta:

Em 1975, o Estado X editou a Lei Estadual n.º Y/75, que limitava a realização de manifestações públicas, condicionando-as à autorização prévia da Secretaria de Segurança. Após a Constituição Federal de 1988, movimentos sociais passaram a sustentar que a lei seria incompatível com o ordenamento jurídico, que assegura o direito de reunião. Um partido político pretende propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para declarar a inconstitucionalidade da lei de 1975. Já uma associação de direitos humanos estuda ajuizar ADPF, pedindo que o STF reconheça a não recepção da norma pré-constitucional. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A empresa estatal catarinense EFICIÊNCIA-SC está em processo de renovação de sua Diretoria. Para o cargo de Diretor-Presidente, o Governador cogita nomear as seguintes pessoas: (a) João, servidor público estadual efetivo há 15 anos, atualmente cedido para um órgão federal há 2 anos; (b) Maria, dirigente estatutária licenciada de partido político; (c) Paulo, gerente de uma empresa privada e com reputação ilibada, que há 1 ano firmou contrato de prestação de serviços com o Estado de Santa Catarina; e (d) Carla, especialista com ampla experiência técnica, que atualmente integra o conselho consultivo de empresa concorrente direta da estatal. À luz do Decreto n.º 1.007, de 2016, do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta: 

 O Estado X aprovou a Lei Estadual n.º Y/2025, que instituiu a "Fundação de Desenvolvimento Cultural e Tecnológico de X" (FDCT-X). O artigo 2º da lei diz expressamente que a FDCT-X "terá personalidade jurídica de direito privado" e terá por objeto a gestão de espaços culturais, a prestação de serviços de formação técnica e a exploração de atividades de produção audiovisual com fins comerciais. O estatuto aprovado pela mesma lei prevê regime trabalhista celetista para seus empregados. Alguns servidores estaduais sustentam que, por ter sido criada pelo Poder Público, a FDCT-X é automaticamente pessoa jurídica de direito público e seus empregados fariam jus ao regime jurídico estatutário e à estabilidade prevista constitucionalmente; outros afirmam que, por constar no estatuto a sujeição ao regime de direito privado e por as atividades serem de conteúdo econômico, a Fundação deve observar o regime jurídico-privado. Com base nisso, assinale a alternativa correta: 

 A reflexão sobre ética no serviço público demanda compreensão de seus fundamentos filosóficos e de sua aplicação no contexto institucional. A construção histórica do conceito remonta a pensadores clássicos e se desdobra em instrumentos normativos que orientam a atuação dos agentes públicos. Considerando a relação entre os fundamentos conceituais da ética e sua expressão na conduta do servidor público, é correto afirmar que:

No ambiente organizacional público, o desenvolvimento dos servidores demanda ferramentas que auxiliem na melhoria contínua do desempenho. Entre essas ferramentas, destacam-se o feedback e o feedforward, que possuem características e finalidades distintas, embora complementares. Considerando a aplicação dessas ferramentas no contexto da gestão de pessoas, é correto afirmar que: