Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Porto Alegre - RS

A Lei Complementar Municipal nº 113/1984 instituiu a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) no município de Porto Alegre. Em relação a essa taxa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A TCL tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, varrição, transporte e destinação final de lixo domiciliar, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ( ) Para efeitos de incidência e cobrança da TCL, considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, quaisquer imóveis edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, que constituam unidade autônoma. ( ) São isentos da TCL o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal, inclusive as construções utilizadas como residência do proprietário e de seus familiares, excetuadas as demais construções não vinculadas à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. ( ) A taxa de Coleta de Lixo será calculada, anualmente, em função da destinação de uso, localização e da área do imóvel beneficiado. ( ) As entidades religiosa, maçônica ou educacional, sem fins lucrativos, terão direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da Taxa de Coleta de Lixo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Analise as assertivas abaixo que dizem respeito à disciplina do imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, e assinale a alternativa correta. I. Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua lavratura. II. Na cessão de direitos hereditários, formalizada no curso do inventário, para fins de cálculo do ITBI, a base de cálculo será o valor dos bens imóveis que ultrapassar o respectivo quinhão, sendo que neste quinhão serão considerados apenas os bens imóveis. III. Consideram-se bens imóveis para os fins do ITBI o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. IV. O ITBI é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território do município de Porto Alegre, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território. V. A transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica está ao abrigo da imunidade do ITBI, exceto se a atividade preponderante do adquirente for transações de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, sendo preponderante se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer dessas transações e a preponderância ocorrer nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à data do título hábil a operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos, para pessoa jurídica já em atividade na data da transmissão.

 Em relação ao ITBI, assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base a Lei Complementar Municipal nº 197/1989.

Tendo por orientação o que dispõem os Decretos nº 9.422/1989, nº 15.306/2006 e nº 18.366/2013, assinale a alternativa correta. 

O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005, em substituição ao Conselho Municipal de Contribuintes (LCM nº 3.607/71) e regulamentado pelo Decreto nº 15.110/2006, funciona vinculado à estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre. Quanto ao TART, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as Leis Complementares nº 530/2005, nº 535/2005 e nº 732/2014 e o Decreto nº 19.946/18, assinale a alternativa correta

Analise as afirmações abaixo, em relação ao assunto discutido no texto. I. De acordo com os argumentos empregados pelo autor, os homens têm uma capacidade menor do que as mulheres para expressar sentimentos. II. O autor coloca a diferença na forma de sentir como uma das possíveis justificativas para os desentendimentos entre homens e mulheres. III. O autor vê de forma negativa a necessidade de aceitação das emoções femininas em ambientes de trabalho. Quais estão corretas?

Considerando os argumentos expostos no texto, assinale a alternativa que NÃO representa uma mudança de comportamento frente às emoções femininas.

Considerando o acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 22, 27 e 50.

Considerando o emprego correto do acento gráfico em Língua Portuguesa, analise as assertivas a seguir: I. Na linha 17, a omissão do acento gráfico da palavra “sério” geraria vocábulo inexistente em Língua Portuguesa. II. Na linha 20, a supressão do acento gráfico da palavra “mágoas” geraria vocábulo pertencente à classe gramatical diferente da do vocábulo que o originou. III. Na linha 29, a supressão do acento gráfico da palavra “têm” geraria vocábulo pertencente à mesma classe gramatical da do vocábulo que o originou. Quais estão corretas?