Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Porto Alegre - RS

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Q128636 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à administração tributária.

A Os comprovantes de lançamentos efetuados nos livros obrigatórios de escrituração fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações correlatas.

B Segundo entendimento do STF, estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

C Aplicam-se, à fiscalização tributária, as disposições legais que excluem ou limitam o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos.

D Segundo a jurisprudência do STF, os fiscais de tributos não podem ingressar nas empresas se houver recusa dos seus representantes, sendo que, em tal hipótese, deve-se solicitar autorização judicial para a requisição de força policial, sob pena de se ensejar o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas.

E A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial.

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Q128635 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Simples Nacional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Simples Nacional.

A No caso de início de atividade, o limite para a opção pelo Simples Nacional será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

B A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder em até 25% o limite de receita bruta anual será excluída do regime especial de tributação no ano-calendário subsequente à ocorrência do excesso.

C Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

D Sociedades por ações não podem optar pelo Simples Nacional.

E Podem optar pelo Simples Nacional pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, salvo quando a receita bruta global ultrapassar o limite legal.

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Q128634 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Simples Nacional

Assinale a alternativa correta quanto ao Simples Nacional.

A Não podem optar pelo Simples Nacional empresas com receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

B No Simples Nacional, o valor a pagar é calculado mediante a aplicação direta das alíquotas, previstas nos anexos da LC nº 123/2006, sobre a receita bruta auferida no mês.

C Devem ser segregadas, para se apurar o valor devido, as receitas sobre as quais houve retenção de ISS ou em que o ISS seja devido em valor fixo, ou seja, objeto de isenção na forma prevista na LC nº 123/2006.

D Sociedades de advogados não podem optar pelo Simples Nacional.

E As alíquotas do Simples Nacional são definidas com base na receita bruta apurada pelo regime de caixa.

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Q128633 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às limitações ao poder de tributar.

A As taxas e as contribuições de melhoria sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária.

B As obrigações acessórias não estão sujeitas à reserva de lei, podendo ser instituídas por atos infra legais.

C Havendo autorização legal, os Municípios podem, mediante decreto, atualizar as plantas de valores venais para fins de cobrança do IPTU, contanto que a atualização não extrapole a variação do índice oficial de correção monetária.

D A lei que fixar a base de cálculo do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal e anual.

E Apesar de proibir que a União estabeleça isenções de tributos municipais, a Constituição da República autoriza que lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, isente, frente ao ISS, exportações de serviços para o exterior.

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Q128632 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de tributar.

A A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza, segundo a jurisprudência do STF, de imunidade frente ao ISS, inclusive quanto aos serviços em que não atua em regime de monopólio, senão concorre com empresas privadas.

B Os Municípios podem estabelecer alíquotas mais gravosas para os serviços prestados por empresas sediadas em outros Municípios.

C A imunidade dos templos de qualquer culto não se estende aos cemitérios que caracterizem extensões de entidades religiosas.

D A União carece de competência para tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.

E A imunidade das entidades de educação, sem fins lucrativos, não alcança os imóveis que estejam alugados a terceiros, sequer quando o valor dos aluguéis é aplicado para custear as suas atividades típicas.

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Q128631 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Repartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta quanto à repartição das receitas tributárias.

A A União pode condicionar a entrega de receitas tributárias atribuídas constitucionalmente aos Municípios ao pagamento de contribuições devidas, por estes, ao regime geral de previdência social.

B Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C Caso o Município opte, nos termos da lei, pela fiscalização e cobrança do ITR, terá direito a cinquenta por cento do produto da sua arrecadação.

D Pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelas fundações públicas municipais aos servidores destas.

E Pertence aos Municípios quinze por cento do produto da arrecadação do ICMS.

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Q128630 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Contabilidade Geral

Assunto: Demonstração do Valor Adicionado – DVA

Determine o valor adicionado a distribuir de uma sociedade empresária que adquiriu mercadorias para revenda por R$ 15.000,00, incluído neste valor o ICMS de R$ 8.000,00, que, no mesmo período, revendeu toda a mercadoria adquirida por R$ 29.000,00, incluído neste valor o ICMS de R$ 7.200,00, e ainda registrou despesas com vendas de R$ 4.000,00 e depreciação de equipamentos de R$ 800,00.

A R$ 9.200,00.

B R$ 10.000,00.

C R$ 10.800,00.

D R$ 14.000,00.

E R$ 18.000,00.

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Q128629 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Contabilidade Geral

Assunto: Contabilidade - Noções Gerais

Em uma operação de empréstimo que uma empresa firmou em 10 de janeiro de 2019, o valor contratado foi de R$ 80.000,00, com prazo de pagamento de 8 meses. Foi descontado, no ato da liberação, o valor de R$ 9.200,00, a título de juros relativos ao contrato de empréstimo. Qual será o registro contábil dessa transação no momento da concessão do empréstimo?

A DÉBITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 70.800,00 CRÉDITO Juros a Apropriar – Passivo R$ 9.200,00 CRÉDITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 80.000,00

B CRÉDITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 70.800,00 DÉBITO Despesas Financeiras – Resultado R$ 9.200,00 DÉBITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 80.000,00

C DÉBITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 70.800,00 DÉBITO Juros a Apropriar – Passivo R$ 9.200,00 CRÉDITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 80.000,00

D DÉBITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 80.000,00 CRÉDITO Despesas Financeiras – Resultado R$ 9.200,00 CRÉDITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 70.800,00

E DÉBITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 70.800,00 DÉBITO Despesas Financeiras – Resultado R$ 9.200,00 CRÉDITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 80.000,00

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Q128628 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Contabilidade Geral

Assunto: Contabilidade - Noções Gerais

Analise as seguintes informações sobre uma sociedade que tenha sido constituída em 10 de agosto de 2019, por três sócios:
• No contrato social foi, estabelecido que cada sócio integralizará R$ 200.000,00 até o final de 2019.
• No dia 15 de setembro de 2019, cada sócio integralizou R$ 100.000,00.
• O sócio A integralizou a sua parcela de capital em dinheiro, por meio de depósito, diretamente na conta bancária da empresa.
• O sócio B integralizou a sua parcela com uma sala comercial.
• O sócio C integralizou a sua parcela com mercadorias para revenda. Assinale a opção que apresenta os lançamentos para contabilização destes fatos.

A CRÉDITO Capital Social a Integralizar R$ 600.000,00 DÉBITO Capital Social R$ 300.000,00 DÉBITO Bancos R$ 100.000,00 DÉBITO Ativo Imobilizado R$ 100.000,00 DÉBITO Mercadorias R$ 100.000,00

B DÉBITO Capital Social R$ 300.000,00 CRÉDITO Caixa R$ 100.000,00 CRÉDITO Ativo Imobilizado R$ 100.000,00 CRÉDITO Mercadorias para Revenda R$ 100.000,00

C DÉBITO Bancos conta Movimento R$ 100.000,00 CRÉDITO Capital Social R$ 100.000,00 DÉBITO Ativo Imobilizado R$ 100.000,00 DÉBITO Mercadorias para Revenda R$ 100.000,00 CRÉDITO Capital Social R$ 200.000,00

D DÉBITO Capital Social R$ 600.000,00 CRÉDITO Capital a Integralizar R$ 300.000,00 CRÉDITO Caixa R$ 100.000,00 CRÉDITO Ativo Imobilizado R$ 100.000,00 CRÉDITO Mercadorias para Revenda R$ 100.000,00

E DÉBITO Capital a Integralizar R$ 600.000,00 CRÉDITO Capital Subscrito Sócio A R$ 200.000,00 CRÉDITO Capital Subscrito Sócio B R$ 200.000,00 CRÉDITO Capital Subscrito Sócio B R$ 200.000,00 DÉBITO Bancos conta Movimento R$ 100.000,00 CRÉDITO Capital a Integralizar R$ 100.000,00 DÉBITO Ativo Imobilizado R$ 100.000,00 DÉBITO Mercadorias para Revenda R$ 100.000,00 CRÉDITO Capital a Integralizar R$ 200.000,00

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Q128627 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Contabilidade Geral

Assunto: Balanço Patrimonial

Analise os dados da folha de pagamento do mês de setembro de 2019 da empresa SATURNO S/A: Sabendo que não havia saldo remanescente dos períodos anteriores e que a empresa paga os salários no quinto dia útil do mês seguinte, com base nos dados apresentados, após os lançamentos contábeis pertinentes, o saldo líquido da conta Salários a Pagar, em 30 de setembro de 2019, será de:

A R$ 18.275,00.

B R$ 18.395,00.

C R$ 19.565,00.

D R$ 20.210,00.

E R$ 21.670,00.

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