Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Novo Horizonte - SP

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação à validade dos negócios jurídicos, analise as seguintes assertivas: I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. II. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício e só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, referente à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, analise as seguintes assertivas: I. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. II. Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão. III. As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, devendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. Quais estão corretas?

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos direitos de personalidade, analise as seguintes assertivas: I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau. III. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Quais estão corretas?

De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. Em relação à sucessão definitiva, passados dez anos, se o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. II. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos das relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quais estão corretas? 

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação às obrigações, analise as seguintes assertivas: I. Nas obrigações alternativas, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. II. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. III. Na solidariedade passiva, o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida aproveitam aos outros devedores, até à concorrência da quantia paga ou relevada. Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. Em relação à responsabilidade das partes por dano processual, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a dez por cento e inferior a vinte por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. II. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, devendo o tribunal, ao julgar recurso, majorar os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando os critérios e limites estabelecidos na lei. III. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. Incumbe ao réu, na contestação, antes de discutir o mérito, alegar incorreção do valor da causa, convenção de arbitragem, entre outras preliminares cabíveis nos termos da lei. II. Na contestação, não é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, ainda que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. III. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação, sendo agravável tal decisão. Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar: I. Dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, entre outras prevista na Constituição Federal. II. Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. III. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. II. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. III. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal e o membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções. Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. A arguição de falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ou ainda em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. III. Considera-se inexigível cumprimento de sentença decorrente de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, quando reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Quais estão corretas?