Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Mataraca - PB

Desde consolidados os estudos aristotélicos acerca das constituições das comunidades da península helênica e seu entorno, fazendo menção à constituições em seu sentido material, como modo de organização de uma sociedade política, anda-se em paralelo às noções de constituições em seu sentido formal, ou seja, diplomas jurídicos e normativos como expressão pura de um poder constituinte formal, não se limitando a uma abstração teórica, que encontra sua afirmação histórica em eventos liberais do final do século XVIII. É importante considerar, ao longo da história do constitucionalismo, que as estruturações constitucionais de uma sociedade não são necessariamente, requisitos existenciais uma das outras: o fato de cada unidade política estar em uma constituição (ou ser uma constituição) não significa que ela de fato tenha uma constituição (formal, no sentido de uma constituição normativa). O fato comum é o status topológico destes regramentos em uma sociedade política. Deste modo, um conceito adequado de constituição, considerando todas as variáveis histórico-evolutivas, que lhe são interdependentes é o expresso na alternativa:

Ao falarmos de classificação da origem das constituições que tem por pressuposto serem escritas, com a diferenciação clara entre poderes constituintes e constituídos, sendo aquelas que exprimem um compromisso entre uma monarquia já débil e outras forças sociais ascendentes, típicas de contextos sociais conflituosos, onde os documentos tentam resguardar determinados privilégios ante requisições populares, qual das alternativas baixo expressa corretamente o nome de tal classificação:

O Brasil vive um período de grave crise civilizatória, que atinge os direitos fundamentais nas mais variadas dimensões. Dentre os lesados, a liberdade religiosa se encontra na linha de frente. São comuns os casos noticiados pela mídia de práticas de intolerância religiosa, nos mais variados terrenos da sociedade brasileira. A liberdade religiosa se comunica a diversas zonas da ordem constitucional brasileira, inclusive quanto ao âmbito militar que, por natureza, opõe-se a filosofias de vida que preguem paz, concórdia e amor. Com o forte vínculo entre a liberdade de consciência e religiosa, mesmo que em essência incidam em regiões autônomas, assumindo os ensinamentos de Konrad Hesse, pode-se conceber a liberdade de crença e a confissão religiosa e ideológica surge como manifestação particular do direito fundamental mais geral da liberdade de consciência. Neste quesito, a Estado, a despeito de ser direito de primeira geração, deve colaborar ativamente para que a liberdade religiosa se desenvolva. Neste sentido, o Art. 143 da Constituição Federal, em seu § 1º, afirma que às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em determinada condição, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. Assinale a alternativa que demonstre corretamente qual é a condição levantada no artigo constitucional supracitado:

O mandado de injunção, como um dos remédios constitucionais, tem o objetivo de sanar um erro tão recorrente do Estado Brasileiro, a omissão legislativa, ou seja, a ausência de cumprimento, por parte dos legisladores, daquilo que é sua função existencial dentro da estrutura institucional nacional. A partir deste ponto, afirma a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, que recebida a petição inicial, será ordenada, dentre outros pontos, a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, em determinado prazo, preste informações. Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em prazo específico, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão. Assinale a alternativa onde conste corretamente o prazo de opinião do Ministério Público:

Considerando-se a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, assinale a alternativa incorreta:

Em grande parte da teoria e estudo do Estado e suas funções e Poderes, há certa confusão sobre o Poder e as funções do Estado, a partir do momento em que o Poder é uno, indelegável e indivisível. A fim de compreender tal distinção, deve-se definir as três funções do Estado: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. A legislativa (que estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis), a jurisdicional (que atua mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o façam espontaneamente) e a executiva (mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas). Assumindo aqui o critério da lição de Renato Alessi (Instituciones de derecho administrativo, 1970) para distinguir as três funções corretamente, esta aceita por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma o professor que nas três ocorre a emanação de atos de produção jurídica, compreendendo determinadas diferenças, estas expostas abaixo, da forma acertada, na alternativa:

A etimologia da palavra 'processo' significa “algo que vai para frente, que se desenvolve”. Assim sendo, o Estado, no exercício de cada uma de suas funções (na atuação dos Poderes, como é comumente conhecido), executa uma série de processos, estes subordinados a determinados princípios próprios, específicos, adequados para a função que lhes incumbe. Não podem ser iguais o processo legislativo e o processo judicial, e um e outro não podem ser iguais ao processo administrativo. Sobre este último, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata sobre o tema, define uma série de normas e elementos aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Sobre tal regramento, assinale a alternativa incorreta: 

Considerando as regras para a política tarifária na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei em referência, no edital e no contrato. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a letra da lei: 

Considerando as regras para os contratos de concessão, pautadas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais aos mesmos, dentre outras, as constantes abaixo e relativas aos seguintes temas, estando incorreta a da alternativa:

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, define que o regime jurídico de que trata a lei em referência tem como fundamentos os elementos abaixo elencados, salvo: