Questão #132905 - Prefeitura de Mataraca - PB CONTEMAX - CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q132905 CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Públicos

Considerando as regras para a política tarifária na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei em referência, no edital e no contrato. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a letra da lei:

A A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

B Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

C Ressalvados os impostos sobre produtos industrializados, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

D Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

E A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

Enviar Resposta