Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Maricá - RJ

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Sendo assim, é correto afirmar que o Poder Público poderá exigir do proprietário:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:

As Receitas quanto à categoria econômica são classificadas em:

As Inversões Financeiras são classificadas como:

Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte de recursos possui a finalidade precípua de:

Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, contanto que haja nexo causal entre a melhoria ocorrida e a realização da obra pública, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem instituir o tributo classificado como receita orçamentária denominado:

O instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se:

Instituída pela Constituição Federal de 1988, o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual é:

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual são denominadas:

Os créditos especiais são destinados: