Q96522
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Banca:
COSEAC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, contanto que haja nexo causal entre a melhoria ocorrida e a realização da obra pública, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem instituir o tributo classificado como receita orçamentária denominado:
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