Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Jaguapitã - PR

Um município contratou a reforma completa de uma praça pública, incluindo a troca do piso, a instalação de iluminação de LED e a construção de novos bancos de concreto. O valor total foi previamente fixado em contrato, sem possibilidade de medição por etapas ou alterações no preço total. Nesse caso, conforme o regime jurídico de licitações e contratos, a forma de execução contratual adotada corresponde à:

A modalidade de licitação utilizada para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza interações sucessivas com licitantes previamente selecionados com base em critérios objetivos, visando ao desenvolvimento de uma ou mais soluções aptas a atender às suas necessidades, sendo que a proposta final é apresentada após o término dessas interações, denomina-se:

Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na carreira do município de Jaguapitã/PR, após aprovação em concurso público, o servidor público está praticando um ato administrativo do tipo: 

Um Analista Fiscal de Tributos constatou, em processo administrativo regularmente instaurado, que determinada empresa deixou de recolher tributos devidos e praticou infrações à legislação tributária. Diante disso, aplicou a penalidade de multa prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, a atuação descrita corresponde ao exercício do:

Na atuação da Administração Tributária, não basta que o ato administrativo esteja em conformidade com a lei, é necessário também que respeite valores éticos de honestidade, boa-fé e lealdade para com os contribuintes e com a coletividade. O princípio da Administração Pública que traduz essa exigência é o da: 

João utilizava uma linha de ônibus operada por uma empresa concessionária de transporte público municipal quando, devido à falha na manutenção do veículo, sofreu um acidente que lhe causou lesões. Considerando essa situação, a responsabilidade civil da empresa concessionária será: 

Considere uma situação hipotética em que a Câmara Municipal anula ou suspende determinado ato administrativo do Prefeito, após análise e constatação de irregularidades. Nesse caso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o tipo de controle exercido.

Em uma sociedade limitada, o sócio-administrador Anderson, no exercício de suas funções de gerência, deixou de recolher um valor significativo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. O Analista Fiscal, ao identificar a irregularidade, deve analisar as esferas de responsabilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA. 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura um conjunto de direitos sociais voltados à promoção da justiça, da dignidade da pessoa humana e da redução das desigualdades. Acerca dos direitos e garantias estabelecidos no texto constitucional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Trabalho, lazer e transporte são direitos sociais expressos. (__) O mandado de injunção é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. (__) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos. 

Acerca da Organização dos Poderes prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, considere as assertivas a seguir. I. Cada legislatura tem duração de três anos. II. O Poder Legislativo é exercido, em nível federal, pelo Congresso Nacional (composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) e, em nível municipal, pela Câmara dos Vereadores. III. A Câmara dos Deputados é formada por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal. Está CORRETO o que se afirma em: