Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Ilhabela - SP

O programa de necessidades de um projeto prevê ambientes totalizando 2100 m2 , valor ao qual devem ser acrescentados 25% correspondentes a áreas de circulação e projeções de paredes. A área do terreno no qual se planeja construir esse projeto é de 2700 m2 . A legislação do município no qual se situa esse terreno determina para ele o coeficiente de aproveitamento (CA) mínimo de 0,2, o básico de 1,0 e o máximo de 2,5, sendo este último valor alcançado mediante aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. Nessas condições, a área prevista para o projeto

Um município brasileiro está formulando sua própria regulamentação de obras e edificações e deve estabelecer parâmetros para o dimensionamento de degraus de escadas de uso comum. Considerando-se uma seção longitudinal de escada, é necessário determinar, de acordo com a normatização técnica aplicável, dentre outros,

O edifício que abriga unidade de saúde gerida por um município brasileiro será reformado e apresenta, entre dois pisos construídos em épocas diferentes que serão interligados, um desnível de 20 cm. No projeto, esgotaram-se as possibilidades de soluções que atendessem integralmente à declividade máxima preconizada pela norma brasileira de acessibilidade para edificações novas. Nessas condições, será admitida a interligação entre os dois níveis por rampa com comprimento mínimo de

Um condomínio de casas será construído em um município brasileiro. A parte do terreno correspondente ao direito de propriedade de cada um dos adquirentes de casas nesse empreendimento será denominada

Para evitar desapropriações e facilitar a implantação de infraestrutura em áreas cuja urbanização não se ateve à configuração topográfica do terreno, um município brasileiro negocia com proprietários de uma faixa de fundo de vale, para utilizar o subsolo, nessa faixa, para implantação de redes enterradas de infraestrutura de saneamento básico. Existe um instrumento previsto no Estatuto da Cidade pelo qual esses proprietários concederiam, por tempo indeterminado, o direito de uso do subsolo dessa faixa, por escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Tal instrumento é denominado

O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) veda o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros, em imóveis

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos Municipais, para os quais estabelece princípios básicos. Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o Art. 33 da LOM preconiza

No Plano Diretor do Município (PDDSA) de Ilhabela, são definidos elementos estruturadores – eixos que constituem a estrutura permanente da cidade e caracterizam o traçado urbano. Esses elementos são identificados como: 

O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) declara área de preservação permanente

Um assentamento precário situado em cidade litorânea brasileira será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa (i) terrenos situados em faixa de 33 m ao longo da linha de maré máxima média do ano de 1831 e (ii) terrenos que se formaram para o lado do mar, junto à faixa citada no item (i). Esses terrenos, (i) e (ii), são denominados, respectivamente,