Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Delta - MG

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada: I - Pela própria Administração Pública, de ofício, com base no poder de autotutela. II - Pela própria Administração Pública, por provocação. III - Por decreto Legislativo. IV - Pelo Poder Judiciário, sempre mediante provocação de parte interessada (princípio da inércia jurisdicional).  Indique a alternativa correta: 

Sobre a avaliação da política pública é correto afirmar, EXCETO: 

“Nos contratos de gestão celebrados entre a administração pública e os interessados em executar determinado serviço público, o foco principal é o acompanhamento e o controle dos procedimentos legais.” A afirmativa acima ficará correta se substituirmos a expressão sublinhada por:

Nos termos da legislação brasileira vigente, são requisitos específicos para que as entidades privadas, habilitem-se à qualificação como organização social, EXCETO: 

Acerca da contratação direta, prevista na Lei de Licitações e Contratos vigente, é correto afirmar, EXCETO:

Nome dado às políticas públicas implementadas ou custeadas pelo Estado com o objetivo de resgatar ou minimizar distorções sociais ou injustiças sociais que penalizam as minorias com escassas oportunidades. Entre os exemplos temos as Políticas de ações afirmativas, como em áreas da educação, para indígenas e negros: 

Considera os seguintes fatos a serem registrados na contabilidade de um ente público: - Arrecadação de receitas tributárias no valor de $ 2.000,00; - Operações de crédito recebidas no valor $ 1.000,00;  - Restituição de despesas de outros entes $ 500,00; - Empenho da despesa no valor de $ 1.600,00; - Liquidação de despesa corrente de $ 1.200,00 e de capital no valor de $ 300,00; - Pagamento, dentro do exercício, de 90% da despesa; - Inscrição em Restos a Pagar Processados e não processados; Analise as opções a seguir, e assinale V (verdadeiro) ou F (falso): I) ( ) O efetivo ingresso de caixa foi de $3.000,00; II) ( ) O empenho da despesa é ato que, de forma definitiva, afeta o patrimônio do ente; III) ( ) A liquidação da despesa é ato que cria um passivo financeiro de modo a comprometer o ativo financeiro; IV) ( ) A inscrição de Restos a Pagar Processados de despesas correntes será no total de $ 120,00; V) ( ) O total inscrito em Restos a Pagar não Processados é de $ 220,00;  A sequência correta é: 

A contabilização do pagamento ou do cancelamento de Restos a Pagar inclui lançamentos contábeis que afetam diversos sistemas de contas. Dentre as alternativas a seguir assinale aquela que reflete corretamente o lançamento a ‘crédito’ nos sistemas afetados pelo pagamento e pelo cancelamento de Restos a Pagar Não Processados liquidados, respectivamente: 

O artigo 37 da Lei nº 4.320/64 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.  O enunciado acima se refere a: 

O adiantamento de valores a servidor, para futura prestação de contas é conhecido como suprimento de fundos ou regime de adiantamento. Sobre esta movimentação financeira é incorreto afirmar que: