Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Contudo, aquele que possuir sem oposição, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia ou de sua família e não possuindo outro imóvel, adquire-lhe a propriedade em:

De acordo com o Código Processual Penal, na ação civil, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Porém, é CORRETO afirmar que o querelante poderá:

No estudo dos direitos sociais constitucionais, é possível a invasão da atividade administrativa pelo poder judiciário a fim de garantir o mínimo existencial à população. Contudo, essa intervenção encontra limites de investimento na seguinte teoria:

O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos: I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República; II. Concessão de desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias; III. Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. De acordo com o processo legislativo, é CORRETO afirmar que são constitucionais apenas as seguintes Medidas Provisórias:

De acordo com a Lei 8.666/93, constitui hipótese de licitação dispensável:

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração e auxiliam em sua atuação voltada ao interesse público. Assim, sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. A aplicação de sanções administrativas está ligada ao exercício do poder disciplinar da Administração, o qual relaciona-se diretamente ao poder hierárquico. II. O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas, ou seja, leis cuja execução envolva a atuação administrativa. III. Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em relação à posse, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca dos investimentos financeiros temporários, assinale a alternativa CORRETA:

As demonstrações contábeis obrigatórias das companhias estão destacas tanto na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) como no CPC 26 (Apresentação das demonstrações contábeis). Sobre o assunto, julgue os itens abaixo em Verdadeiro (V) ou Falso (F). Em seguida, assinale a alternativa com a ordem correta das respostas: (__) Segundo a Lei 6404/76, nas companhias abertas, as demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados podem estar contidas nas demonstrações das mutações do patrimônio líquido. (__) A demonstração de origens e aplicações de recursos é obrigatória para todas as companhias de capital aberto. (__) Segundo o CPC 26, o conjunto completo de demonstrações contábeis inclui as notas explicativas, compreendendo um resumo das políticas contábeis significativas e de outras informações elucidativas. A sequência CORRETA corresponde a:

Acerca dos créditos adicionais, é CORRETO afirmar que: