Q64850 ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Analista Contábil
Ano: 2016
Banca: ADVISE
Assunto: Poder Legislativo

O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos: I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República; II. Concessão de desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias; III. Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. De acordo com o processo legislativo, é CORRETO afirmar que são constitucionais apenas as seguintes Medidas Provisórias:

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