Q65608
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Assessor Jurídico
De acordo com o Código Processual Penal, na ação civil, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Porém, é CORRETO afirmar que o querelante poderá:
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