Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Cristinápolis - SE
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Q145971
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve
ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão
ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
Q145970
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos
administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário
para exigir tal comportamento. Trata-se de:
Q145969
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são
verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:
Q145968
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será
permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinados por lei. Tal conceito
corresponde a qual princípio básico da administração pública?
Q145967
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas
por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio
próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:
Q145966
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, quais sejam, EXCETO:
Q145965
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
É uma modalidade de licitação que exige o cadastro prévio dos concorrentes. A partir
desse cadastro e após análise dos documentos apresentados, é emitido um certificado que permite a
participação. Trata-se do(a):
Q145964
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta,
vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?
Q145963
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Qual o cargo em que o servidor, aprovado em concurso público, pertencente ao
quadro de pessoal do regime estatutário da estrutura organizacional de um órgão, entidade da
administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atribuições e responsabilidades, é
remunerado pelo erário?
Q145962
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Professor de Educação Física
Segundo Vasconcellos, o ________________ deve ser feito como uma necessidade
do professor e não por exigência formal da coordenação ou direção. É a proposta de trabalho do
professor para uma determinada aula ou conjunto de aulas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.