Questão #145971 - Prefeitura de Cristinápolis - SE FUNDATEC - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos - Direito Administrativo

Q145971 FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

A Não limitem ou afetem direitos ou interesses.

B Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

D Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

E Decidam recursos administrativos.

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