Q145964
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta,
vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?
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