Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Cristinápolis - SE
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Q145981
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a
cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):
Q145980
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e
despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:
Q145979
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos
fundamentais?
Q145978
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que
seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?
Q145977
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é
integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal
conceito refere-se à eficácia:
Q145976
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito
constitucional se refere ao princípio:
Q145975
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Os direitos fundamentais individuais incluem, EXCETO:
Q145974
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por
meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:
Q145973
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei,
não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:
Q145972
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras
relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo.
II. Decisão de recursos judiciais.
III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?