Q145977 FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE
Banca: FUNDATEC
Assunto: Teoria da Constituição
Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:
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