Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Cristalina - GO

A haverá remoção de animal, especialmente cachorro grande, que estiver circulando com o dono nas vias públicas, para o Depósito Público Municipal, mediante lavratura do Termo de Apreensão e pagamento de multa.

B qualquer perda e dano, causada por animal a terceiros, é de responsabilidade da Prefeitura de Cristalina, uma vez que deveria fiscalizar a locomoção dos animais em locais públicos.

C o animal apreendido, a critério da administração, poderá ter as seguintes destinações: resgate, leilão em hasta pública, doação ou sacrifício.

D o resgate do animal é condicionado a quitação das quantias devidas relativas às despesas realizadas com remoção, transporte, permanência no depósito e outras que houver acrescidas de 50%.

A a fiscalização direta das normas de posturas será exercida pelos fiscais de posturas e pelas autoridades administrativas competentes.

B os servidores fiscais encarregados da área fiscal de posturas, quando no exercício de suas funções, terão discricionariedade para prestar assistência técnica às pessoas, ou lavrar peças no interesse da administração e fiscalização.

C a gestão e o controle da administração fiscal e das ações do fisco serão exercidos pelos órgãos estaduais, para controle externo do município de Cristalina.

D nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização deverão, em razão do seu poder de polícia, realizar o cumprimento de busca e apreensão, para efetivar o ato fiscalizatório, prendendo os atores criminosos, caso presente o apoio policial.

A designar fiscal, que esteja no exercício do cargo, para exercer função correlacionada com o julgamento dos processos.

B impugnar exigência, ou cobrar multa, e apresentar no prazo de 10 dias contados, pena de multa. 

C sanear o processo, controlar os prazos processuais, promover e acompanhar a tramitação dos processos fiscais de posturas.

D julgar em segunda instância o processo, em 30 dias, podendo ainda, determinar diligências e aplicar multas em até 5 dias contados da decisão.

A Para o fechamento de terrenos localizados na zona urbana deve ser utilizada preferencialmente a cerca viva com espinhos, de forma a preservar o aspecto natural do ambiente. 

B É obrigatório manter os reservatórios de água potável, com a tampa removível hermeticamente fechada, impossibilitando acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar a água.

C A instalação de lixeira na calçada junto ao meio fio para colocar o lixo proveniente de imóveis comerciais é uma obrigação da Prefeitura Municipal, devendo o possuidor do imóvel fornecer acesso irrestrito para sua colocação.

D As obrigações dos possuidores de imóveis de habitação em geral se restringem à sua área externa.

A criar animais domésticos. 

B instalar telas de proteção nas janelas.

C cultivar plantas ornamentais.

D sacudir poeira de tapetes nas janelas.

A proporcionalidade e atualidade.

B intervenção precoce.

C intervenção mínima.

D razoabilidade e imediaticidade.

A os planos de saúde poderão realizar cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 

B o Estatuto da Pessoa Idosa considera que o envelhecimento é um direito coletivo e a sua proteção é um direito civil.

C os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

D se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, deverão ser adotadas medidas para o acolhimento institucional.

A Idade igual ou superior a 60 anos.

B Idade igual ou superior a 62 anos.

C Idade igual ou superior a 65 anos.

D Idade igual ou superior a 70 anos. 

A Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

B Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

C Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

D Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

A o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é uma instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

B as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção social básica e integral e a família como base de organização.

C a organização da assistência social tem como base a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação alcançável pelos serviços ofertados pela política de assistência social.

D a assistência social é uma Política de Seguridade Social contributiva e que provê os mínimos sociais.