Questão #225572 - Prefeitura de Cristalina - GO Ibest - Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Q225572 Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO

Banca: Ibest

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Cristalina

Autoridades fiscais de posturas são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento para exercício de poder de polícia correlacionado com as posturas municipais. De acordo com o Código de Posturas de Cristalina, é correto afirmar que

A a fiscalização direta das normas de posturas será exercida pelos fiscais de posturas e pelas autoridades administrativas competentes.

B os servidores fiscais encarregados da área fiscal de posturas, quando no exercício de suas funções, terão discricionariedade para prestar assistência técnica às pessoas, ou lavrar peças no interesse da administração e fiscalização.

C a gestão e o controle da administração fiscal e das ações do fisco serão exercidos pelos órgãos estaduais, para controle externo do município de Cristalina.

D nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização deverão, em razão do seu poder de polícia, realizar o cumprimento de busca e apreensão, para efetivar o ato fiscalizatório, prendendo os atores criminosos, caso presente o apoio policial.

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