Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Coruripe - AL

De acordo com a LEI 4898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, constitui abuso de autoridade: I - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; II - Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento previsto em lei; III - Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; IV - Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; V - Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

Todos são Direitos Fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição Federal brasileira, exceto:

Assinale a opção correta:

Com relação a Carteira Nacional de Habilitação, analise as afirmativas seguintes e assinale o(as) alternativa(s) correto(as): I - É o nome dado ao documento oficial que, no Brasil, atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos automotores terrestres; II - É também conhecida como CNH Industrial; III - A CNH auferida pelo DENATRAN é categorizada de acordo com o tipo de veículo que o condutor estará habilitado a conduzir; IV - Não existe limite máximo de idade para a obtenção da Carteira e tampouco para a renovação da mesma (o que muda é a frequência da renovação - a cada cinco anos; depois dos 65 anos de idade, passa a ser a cada quatro anos).

A figura abaixo representa:

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, são consideradas infrações: I - Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN; II - Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via; III - Não usar a buzina prolongadamente quando em situação de situação de emergência; IV - Ultrapassar pela direita de outro veículo em movimento quando este andar muito devagar.

De acordo com a Resolução 382 de 02 de junho de 2011, Os veículos licenciados no exterior que possuam registro de infração cometida em vias públicas do território nacional, em qualquer fase dos procedimentos administrativos decorrentes da autuação, somente poderão deixar o território nacional mediante:

RESOLUÇÃO Nº 143, DE 26 DE MARÇO DE 2003 Dispõe sobre a utilização dos recursos do DPVAT que serão repassados aos Ministérios próprios, após aprovação dos projetos pelo CONTRAN, mediante descentralização de créditos pelo DENATRAN, por meio de Notas de Crédito... De acordo com o texto acima, é correto afirmar: I - A descentralização dos créditos aqui referidos deverá ser efetivada, bimestralmente; II - A descentralização dos créditos aqui referidos deverá ser efetivada, trimestralmente; III - A descentralização dos créditos aqui referidos deverá ser efetivada, semestralmente; IV - A descentralização dos créditos aqui referidos deverá ser efetivada, anualmente. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, exceto:

A quem compete julgar os crimes cometidos por funcionários públicos? I – Pelos juízes do Tribunal ao qual o funcionário está ligado; II – Pelos juízes de direito de qual judiciário; III – Pelos juízes de direito, devendo-se observar apenas a qual unidade federativa a que o funcionário público é filiado; IV – Caso o funcionário público seja do Distrito Federal a competência para julgar e processar a denúncia será de juiz de 3º grau; Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)